Base legal vigente no Brasil aplicada à agressão ao meio ambiente causada pelo descarte de efluente líquido
Resumo
Sustentabilidade e proteção ao meio ambiente são temas muito discutidos nas últimas décadas por ambientalistas e defensores da natureza dado ao crescimento exponencial de degradação do meio ambiente e dos recursos naturais. Entre esses agentes que degradam natureza está o descarte dos efluentes líquidos direto nos corpos hídricos. A técnica utilizada na pesquisa foi à documentação indireta, que consiste em pesquisa bibliográfica de documentos impressos e virtuais. Ela foi realizada através de consultas a livros, artigos publicados, periódicos e sites da internet. Foi possível através desta pesquisa problematizar a contaminação das redes hídricas através do descarte de efluentes líquidos, trazendo à luz que essa contaminação é um crime ambiental passivo de punição com base legal nas leis vigentes do Brasil, e ainda, que o agente pode ser pessoa física ou jurídica autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. E, que as penas vão desde multas simples até a privativa de liberdade. O problema do descarte de efluentes líquidos é um assunto atual e preocupante dado ao seu alto grau de contaminação do meio ambiente, e, principalmente a contaminação dos recursos hídricos. A água é um recurso natural finito e um bem público.
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