Desempenho do novo regime fiscal no Governo Federal: análise sob a ótica da teoria contábil da condição financeira dos governos

Abstract

A dívida líquida brasileira no biênio 2014/2015 foi fortemente afetada pelo aumento da despesa primária e pela queda da arrecadação. O aumento descontrolado das despesas primárias constituiu-se em fator preponderante para o desequilíbrio fiscal. Visando à reversão desse quadro de agudo desequilíbrio fiscal, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 95/2016. O presente estudo pretende verificar a eficácia do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016. Para isso, foi realizada uma pesquisa descritiva e com abordagem quantitativa, em que foram calculados 16 quocientes contábeis concordes à teoria contábil da condição financeira dos governos. Os dados que geraram os quocientes abarcaram o período de 2013 a 2021 e foram extraídos dos Balanços Gerais da União, das séries históricas do Produto Interno Bruto, da Dívida Líquida do Setor Público e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Os resultados apontam que o Novo Regime Fiscal não alterou a condição financeira do Estado na forma pretendida, pois, os quocientes sugerem, em sua maioria, manutenção dos déficits ou resultados pouco relevantes para gerar equilíbrio fiscal. Esta pesquisa colabora com a solução das lacunas de investigações empíricas sobre os resultados produzidos pelo Novo Regime Fiscal e contribui, igualmente, para a produção de estratégias de análises contábeis.