Reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Efetivação de Receita Tributária em Pequenos Municípios Nordestinos

Resumo

O objetivo deste estudo é evidenciar se os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tratam da efetiva arrecadação de receitas próprias, geraram algum impacto percebido nos índices que denotam a relação entre as receitas tributárias e as receitas correntes em pequenos municípios nordestinos com até vinte mil habitantes. Estabeleceram-se quatro hipóteses, sendo as três primeiras construídas para realização de análises comparativas, utilizando o teste U de Mann-Whitney, quanto aos níveis de arrecadação de receita tributária na Região Nordeste, segregadas por seus respectivos Estados, para os exercícios financeiros de 1999 e 2001, 1999 e 2013, além de 2001 e 2013; já a quarta e última hipótese, por meio de regressão múltipla, tratou da relação entre a efetivação de receita tributária com o tamanho populacional, os efeitos da edição da LRF e renda per capita dos 602 municípios da amostra, numa perspectiva antes (1999) e após (2013) a promulgação da LRF. Foi utilizado o banco de dados FINBRA, além das informações quanto a renda per capita das pequenas cidades retiradas do banco de dados PNUD (2013). Pelos resultados foi possível concluir que nos exercícios financeiros de 1999 e 2013, a influência exercida pela variável dummy LRF, com sinal negativo no modelo de regressão contribuiu para um cenário de lento crescimento, mostrando uma menor participação da receita tributária dentro das receitas correntes após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma explicação plausível para este cenário é a dependência histórica, à partir da CF/88, de repasses dos Estados e da União, que chegam a mais de 40% da receita corrente das pequenas cidades, a exemplo do Fundo de Participação de Municípios, ocasionando um desestímulo no processo de efetivação de receita tributária.