Uma luz na escuridão: a evidenciação contábil sob a égide da Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como ficou conhecida a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pode ser considerada uma luz no meio da escuridão, uma vez que visa garantir o controle e a transparência na gestão pública. Ao instituir a necessidade de elaboração e publicação, por meio eletrônico, de um conjunto de relatórios e demonstrações contábeis, esse dispositivo legal “acende uma luz diante dos olhos da sociedade”, possibilitando a instrumentalização do controle social. Este artigo tem como objetivo apontar os principais avanços na evidenciação da Contabilidade Pública com a implantação da LRF, destacando dois atributos na gestão pública: o controle e a transparência. O artigo se baseia em uma dimensão pragmática e, como procedimento metodológico, a pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, tendo a referida Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 4.320/64 como principais fontes primárias. A pesquisa apontou que a LRF trouxe exigências no que diz respeito à evidenciação contábil das contas públicas, possibilitando um cenário de maior transparência e controle dessas contas por parte dos seus usuários, mas o que se verifica é que se privilegia um determinado tipo de usuário, em detrimento de outros usuários.